A responsabilização dos agentes de tratamento de dados pelo vilipêndio de dados pessoais diante da lei geral de proteção de dados
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19712 |
Resumo: | O presente estudo, através do método dedutivo, tem por objetivo chegar a um posicionamento acerca da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista a omissão do legislador em deixar explícito qual seria o regime jurídico de responsabilidade civil a ser adotado pela norma. Pretende-se demonstrar a importância da proteção de dados pessoais em face do grande aumento da tecnologia na sociedade da informação que possibilitou a criação de mecanismos automatizados de coleta e processamento de informações; a necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial o da privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da pessoa natural; a mercantilização de dados pessoais em aplicativos e site da Internet; os regimes de responsabilidade civil subjetivo e objetivo no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; descrever o histórico, contexto e os princípios em torno da LGPD; apresentar a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados tal como descrito pela LGPD. Por fim, pretende-se demostrar o pensamento da doutrina brasileira e as suas interpretações acerca da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais. |
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A responsabilização dos agentes de tratamento de dados pelo vilipêndio de dados pessoais diante da lei geral de proteção de dadosThe responsibility of data processing agents for personal data villipendum before the general protection law diceLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Responsabilidade CivilAgentes de Tratamentos de DadosO presente estudo, através do método dedutivo, tem por objetivo chegar a um posicionamento acerca da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista a omissão do legislador em deixar explícito qual seria o regime jurídico de responsabilidade civil a ser adotado pela norma. Pretende-se demonstrar a importância da proteção de dados pessoais em face do grande aumento da tecnologia na sociedade da informação que possibilitou a criação de mecanismos automatizados de coleta e processamento de informações; a necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial o da privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da pessoa natural; a mercantilização de dados pessoais em aplicativos e site da Internet; os regimes de responsabilidade civil subjetivo e objetivo no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; descrever o histórico, contexto e os princípios em torno da LGPD; apresentar a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados tal como descrito pela LGPD. Por fim, pretende-se demostrar o pensamento da doutrina brasileira e as suas interpretações acerca da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais.PARCHEN, Charles EmmanuelLIMA, Adriano Kubichen2021-12-16T23:40:34Z2021-12-16T23:40:34Z2021-11-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19712CuritibaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-06-07T19:14:29Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19712Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-06-07T19:14:29Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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