Colaboração (delação) premiada uma discussão acerca dos parâmetros na concessão de benefícios

• Autor(a) principal: Tonin, Gisele
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14212
• topic: Delação Premiada; Colaboração Premiada; Aspectos Processuais; Princípios Constitucionais; Organização Criminosa

Este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da delação premiada no Brasil, com ênfase na Lei nº 12.850/2013, que regulamenta o combate ao crime organizado e que, de forma pioneira, tratou de regulamentar os aspectos procedimentais do instituto. Assim, busca-se averiguar eventuais conflitos da delação premiada com os preceitos constitucionais a respeito dos direitos fundamentais. Como objetivos específicos busca-se contextualizar a delação premiada no Brasil em seus diversos aspectos. Em seguida, avaliam-se os reflexos da aplicação da delação premiada nos acordos firmados desde a regulamentação dos aspectos processuais do instituto. E, ao final, entender o papel e responsabilidade envolvidos no instituto da delação premiada. A pesquisa classifica-se como qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a delação premiada se apresenta benéfica, no que diz respeito ao enfrentamento da criminalidade organizada. Contudo, há questões que ainda fomentam debates, mormente quanto à adequação do instituto aos princípios constitucionais, justificando a constante análise da temática, pois o interesse do Estado no enfrentamento da criminalidade organizada não pode se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais, devendo ser respeitados os princípios constitucionais.