Soma de penas e a data-base para progressão de regime à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moresco, Eduarda
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19957
Resumo: Esta pesquisa tem o objetivo de estudar a fixação do marco inicial para a progressão de regime nos casos de superveniência de nova condenação no curso de uma execução criminal, para definir o que melhor se coaduna com os objetivos da execução. Inicialmente, são abordadas as finalidades da pena e, na sequência, o processo de execução penal, fazendo uma breve análise dos princípios que o norteiam. Posteriormente, são analisadas as espécies de penas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. Ademais, são analisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e seus respectivos entendimentos acerca da aplicação dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal.
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