A concretização dos direitos sociais fundamentais através da via judicial

• Autor(a) principal: Mamed, Christopher Gabardo Benetti
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30426
• topic: Direito à educação; Direito à moradia; Direito à saúde; Direitos sociais; Intervenção do judiciário; Mínimo existencial; Políticas públicas; Reserva do possível

O estudo histórico dos direitos fundamentais se faz necessário para entender o momento exato da inclusão dos direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, se torna mais fácil de se encontrar o caminho a ser tomado para os questionamentos a respeito da intervenção do judiciário nas políticas públicas, a atuação da própria política para garantir os direitos sociais e demais outros que aparecerão durante o trabalho. Espera-se trazer ao leitor sensibilidade para compreender a dificuldade da concretização dos direitos sociais por conta dos mecanismos existentes para proteção do próprio Estado, como principal agente, o embate entre a reserva do possível e o mínimo existencial, em especial ao tratar de temas como o direito à educação, saúde e moradia. Por fim, alinhar à ideia de que o judiciário tem o papel fundamental de manter a ordem entre os três poderes, garantindo que todo e qualquer direito fundamental seja observado, ainda que discricionariamente. Com isso, tem-se nítida a necessidade de intervenção que o Poder Judiciário se propõe a fazer, como forma de efetivar aqueles direitos que são deixados de lado pelo próprio Estado, sendo a discricionariedade, através da ponderação de princípios, o último recurso que o indivíduo tem, como forma de ver seus direitos garantidos.