Cadastro de pessoas condenadas por crimes sexuais: da Lei de Megan (Megan’s Law) à Lei n. 14.069/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macedo, Ariadne
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21133
Resumo: O presente trabalho busca retratar as mais diversas experiências com um cadastro de pessoas condenadas por crimes sexuais. De natureza qualitativa e caráter metodológico teórico e documental, inicialmente, é apresentada a Lei de Megan (Megan’s Law), relatando os efeitos de sua aplicação nos mais de 20 anos que esta entrou em vigor nos Estados Unidos da América. Posteriormente, relata-se as tentativas de aplicação de um sistema similar no ordenamento jurídico brasileiro, até a promulgação da Lei n. 14.069, de 1º de outubro de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, a partir de uma análise dos preceitos constitucionais e dos direitos fundamentais dos agentes condenados.
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