Aplicação do Princípio da insignificância à luz do garantismo penal: uma análise nos crimes de furto e roubo.

• Autor(a) principal: SOUSA, Priscila Lacerda de.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16593
• topic: Direito Processual Penal; Direito Penal

O presente trabalho trata da aplicação do princípio da insignificância à luz da teoria do garantismo penal, com especial atenção aos crimes de furto e roubo. Não obstante, este princípio ser implícito no ordenamento jurídico pátrio, goza de considerável aceitação tanto na doutrina, como na jurisprudência, sendo majoritariamente reconhecido como uma excludente de tipicidade material, diante das situações de inexpressiva lesão ao bem jurídico protegido pelo Direito Penal. O princípio assume um papel relevante, no contexto do Estado Democrático de Direito, vez que objetiva a consagração do direito fundamental de liberdade. Diante da importância desse vetor interpretativo, bem como tendo em vista as divergências de entendimento relativas à sua aplicação, esse estudo realiza uma abordagem de seus principais aspectos, com ênfase na exposição dos critérios de aplicação; na análise da viabilidade da consideração dos antedentes e da reincidência como elementos impeditivos a aplicação; na investigação da possibilidade jurídica de sua aplicação, diante dos crimes de furto e roubo, tudo isso, a fim de se obter uma maior segurança jurídica na importante e árdua tarefa de julgar à luz da efetivação concreta do vetor. Com o fito de alcançar esses objetivos emprega-se o método de abordagem, hipotético-dedutivo; e os métodos de procedimento, histórico e monográfico; por fim aplicam-se as técnicas de pesquisa, documentação direta e indireta. Com uma melhor compreensão do tema, se percebe que não há grandes obstáculos a sua utilização no crime de furto, desde que satisfeitos os requisitos exigíveis; já quanto ao crime de roubo, há posicionamento jurisprudencial firmado nas instâncias superiores do País, pela impossibilidade de reconhecimento do vetor da insignificância. Quanto à consideração dos antecedentes e da reincidência, não há unanimidade na doutrina, nem mesmo na jurisprudência, embora seja preciso lembrar o posicionamento que está se firmando na Corte maior pela não aplicação do princípio em comento, diante da reincidência do agente que demonstra sua inclinação a vida criminosa. A postura que se espera de um magistrado atuante na seara penal, diante de todas essas questões que têm sido evocadas na atividade de aplicação do princípio, é a sensibilidade capaz de se desprender de meros conceitos pré-concebidos, com a análise pormenorizada da situação concreta, sob a ótica dos direitos fundamentais, cuja defesa representa o fim maior do Direito Penal.