Mecanismos para a garantia da função preventiva da responsabilidade civil

• Autor(a) principal: Rheinheimer, Max Iwamura
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26629
• topic: responsabilidade civil; função preventiva; sociedade do risco; direitos difusos; compartilhamento

O presente estudo tem como objetivo analisar possíveis mecanismos para garantir a função preventiva da responsabilidade civil. O exame da matéria é inaugurado por uma abordagem histórica da responsabilidade civil, o modelo adotado pelo Brasil e as críticas ao viés punitivo-pedagógico. Após, passa-se para a análise dos reflexos comportamentais advindos dos modelos de responsabilidade e possíveis soluções. A partir disso, conferiu-se atenção para a proteção dos dados pessoais, porquanto consectários da cada vez mais presente impossibilidade de reparar danos na sociedade do risco. Diante das considerações, apontam-se possíveis soluções como resultados da pesquisa, tais quais as sanções premiais, a participação da sociedade civil na avaliação das empresas, o uso das ações coletivas, com a possibilidade de acordo amigável e a adoção de um sistema híbrido, em que a culpa pode ser analisada para reduzir a indenização punitivo-pedagógica, diante de investimentos excepcionais em prevenção. Os resultados são apontados para garantir a função preventiva da responsabilidade civil. Assim, demonstrou-se a pertinente discussão do instituto, ao final, porquanto a jurisprudência mais recente se posiciona na aplicação da proporcionalidade e razoabilidade não apenas para impedir a ruína do agente econômico, mas também para garantir o resultado útil de coibir padrões de conduta inaceitáveis na construção de uma sociedade solidária.