Estatuto do desarmamento e a segurança pública

• Autor(a) principal: Cruz, Kleiton da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15758
• topic: Estatuto do desarmamento; Segurança pública; Estado Democrático de Direito

Este estudo versa a respeito do estatuto do desarmamento, em face das questões de segurança pública no país. O referido estatuto foi promulgado em 2003, com um texto que dificulta a aquisição e obtenção de porte de armas no país, visando reduzir os número de armas fora das forças policiais e, assim, controlar a criminalidade. Nesse sentido, este estudo foi desenvolvido com o objetivo de avaliar o referido estatuto frente as questões de segurança pública no Brasil. Procedeu-se de uma revisão de literatura apoiada em livros e artigos, como forma de demonstrar como diferentes autores se posicionam sobre o tema. O que ficou evidente é que o resultado do referendo de 2005 não serviu para que a lei deixasse de vigorar. Isso contraria os preceitos do Estado Democrático de Direito, no qual preza-se pelo respeito às leis, mas acima disso, pela proteção e preservação do cidadãos e dos direitos necessários para que tenha melhores condições de vida. No estado democrático de direito a soberania é popular, o poder de decisão está nas mãos das pessoas que conferem seus votos para aqueles candidatos que acreditam que possam representa-las. No cenário identificado no presente estudo, o que ocorre é que apesar de a soberania popular seu um dos preceitos da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito brasileiro, a vontade expressa pela população no que tange a restrição à aquisição e porte de armas não foi devidamente respeitada.