O estatuto do desarmamento e a violência

• Autor(a) principal: Zanon, Henrique Menezes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7318
• topic: Arma de fogo; Estatuto do desarmamento; Violência

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, foi promulgado sob a justificativa de acabar com a violência no país restringindo o registro e o porte de arma de fogo ao cidadão. O objetivo desta pesquisa é verificar o impacto da lei em nossa sociedade no que diz respeito à segurança do cidadão, os índices de violência e os reflexos produzidos das determinações presentes em seu texto. A metodologia aplicada para a realização desta é o dedutivo, bibliográfico e documental. Conclui-se que a Lei 10.826/2003, produzido com uma péssima técnica legislativa e repleto de dispositivos inconstitucionais, trouxe sim insegurança jurídica, excesso de burocracia e discricionariedade. Nos dez anos seguintes à sua promulgação, não causou impacto algum aos índices de homicídios, que continuaram em escalada ascendente, pois não é possível estabelecer relação entre o acesso ao porte de arma legal ao cidadão e a violência.