O comportamento do(s) crédito(s) decorrente(s) de adiantamento de contrato de câmbio perante os efeitos da recuperação judicial

• Autor(a) principal: Fernando Augusto de Moraes Monteiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18260
• topic: Adiantamento sobre Contrato de Câmbio; Recuperação Judicial; Obrigações Acessórias; Sujeição à Recuperação Judicial

O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é espécie de contrato cambial presente nas relações econômicas de exportação, em especial, de produtos do setor primário (insumos e bens de originários do agronegócio), que possui suma importância para o financiamento e fomento da atividade empresarial. Por sua vez, tratando-se de empresários que se encontram em processo de recuperação judicial, os valores adiantados desse contrato não estarão sujeitos ao concurso recuperatório, como dispõe o artigo 49, §4o, conjuntamente com o artigo 86, II, da Lei 11.101/05. Todavia, o adiantamento de contrato de câmbio é contrato que constitui outros créditos além do montante adiantado, os quais a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não dispõe expressamente se estarão sujeitos ou não aos seus efeitos. Logo, o objetivo do presente trabalho busca estabelecer como os créditos dessa da espécie contratual em questão se apresentam perante o processo de recuperação judicial.