O comportamento do(s) crédito(s) decorrente(s) de adiantamento de contrato de câmbio perante os efeitos da recuperação judicial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18260 |
Resumo: | O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é espécie de contrato cambial presente nas relações econômicas de exportação, em especial, de produtos do setor primário (insumos e bens de originários do agronegócio), que possui suma importância para o financiamento e fomento da atividade empresarial. Por sua vez, tratando-se de empresários que se encontram em processo de recuperação judicial, os valores adiantados desse contrato não estarão sujeitos ao concurso recuperatório, como dispõe o artigo 49, §4o, conjuntamente com o artigo 86, II, da Lei 11.101/05. Todavia, o adiantamento de contrato de câmbio é contrato que constitui outros créditos além do montante adiantado, os quais a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não dispõe expressamente se estarão sujeitos ou não aos seus efeitos. Logo, o objetivo do presente trabalho busca estabelecer como os créditos dessa da espécie contratual em questão se apresentam perante o processo de recuperação judicial. |
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O comportamento do(s) crédito(s) decorrente(s) de adiantamento de contrato de câmbio perante os efeitos da recuperação judicialTHE BEHAVIOR OF CREDIT(S) ARISING FROM ADVANCES OF EXCHANGE CONTRACT BEFORE THE EFFECTS OF JUDICIAL RECOVERYAdiantamento sobre Contrato de Câmbio; Recuperação Judicial; Obrigações Acessórias; Sujeição à Recuperação JudicialO Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é espécie de contrato cambial presente nas relações econômicas de exportação, em especial, de produtos do setor primário (insumos e bens de originários do agronegócio), que possui suma importância para o financiamento e fomento da atividade empresarial. Por sua vez, tratando-se de empresários que se encontram em processo de recuperação judicial, os valores adiantados desse contrato não estarão sujeitos ao concurso recuperatório, como dispõe o artigo 49, §4o, conjuntamente com o artigo 86, II, da Lei 11.101/05. Todavia, o adiantamento de contrato de câmbio é contrato que constitui outros créditos além do montante adiantado, os quais a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não dispõe expressamente se estarão sujeitos ou não aos seus efeitos. Logo, o objetivo do presente trabalho busca estabelecer como os créditos dessa da espécie contratual em questão se apresentam perante o processo de recuperação judicial.Mancia, KarinFernando Augusto de Moraes Monteiro2021-12-08T14:28:25Z2021-12-08T14:28:25Z2021-11-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18260Centro Universitário UnicuritibbaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-06-03T19:08:37Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/18260Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-06-03T19:08:37Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é espécie de contrato cambial presente nas relações econômicas de exportação, em especial, de produtos do setor primário (insumos e bens de originários do agronegócio), que possui suma importância para o financiamento e fomento da atividade empresarial. Por sua vez, tratando-se de empresários que se encontram em processo de recuperação judicial, os valores adiantados desse contrato não estarão sujeitos ao concurso recuperatório, como dispõe o artigo 49, §4o, conjuntamente com o artigo 86, II, da Lei 11.101/05. Todavia, o adiantamento de contrato de câmbio é contrato que constitui outros créditos além do montante adiantado, os quais a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não dispõe expressamente se estarão sujeitos ou não aos seus efeitos. Logo, o objetivo do presente trabalho busca estabelecer como os créditos dessa da espécie contratual em questão se apresentam perante o processo de recuperação judicial. |
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