A EXTRACONCURSALIDADE DO ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO: UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA

• Autor(a) principal: ROSA, ALBERTO Lopes da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9115
• topic: CÂMBIO; ADIANTAMENTO; RECUPERAÇÃO JUDICIAL; FALÊNCIA; PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo principal a análise do tratamento dispensado ao adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) nas situações de recuperação judicial e falência do devedor. A lei 11.101/05, na mesma linha do art. 75 da lei do mercado de capitais (Lei n.º 4728/65), classificou os créditos de ACC como extraconcursais, podendo a importância adiantada ser objeto de pedido de restituição. No âmbito político essas vantagens legais excepcionais atribuídas às operações de ACC são justificadas como uma forma de estimular e ampliar as exportações, porém, no âmbito jurídico resta a questão sobre ser a solução do pedido de restituição a medida judicial tecnicamente cabível. Para isso o trabalho propõe-se a compreender o mercado e, mais especificamente, a natureza jurídica tanto do contrato de câmbio quanto do adiantamento, identificando naquele uma compra e venda de moeda estrangeira, e neste o pagamento antecipado do preço. De posse desses conceitos, então segue-se a análise da classificação do crédito de ACC nos processos falimentares, buscando identificar se o tratamento dado nas situações de falência e de recuperação judicial são tecnicamente adequados e se atendem ao objetivo de conciliar dois fins que, em princípio, podem mostrar-se contraditórios, quais sejam a preservação da empresa e o estímulo ao crédito de fomento às exportações.