Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Jéssica Cristina Amaral Cardoso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18779
• topic: Propriedade; Função social; Código Civil; Sociedade; Coletivo

O presente trabalho tem como finalidade o estudo do descumprimento da função social da propriedade urbana e seus desdobramentos e consequência no ordenamento jurídico, onde serão demonstrados os aspectos principais ao conceito de propriedade apresentados pelo Código Civil em seu artigo 1.228, expondo sua evolução histórica, social e econômica para a definição do que se pode conceituar como propriedade nos dias de hoje. Serão abordadas também suas características e finalidades, analisando os limites que está deve respeitar e qual a relação destes com a função social a ser exercida pela mesma. O estudo também abordará de forma ampla a função social da propriedade urbana, suas definições e conceitos e a importância deste direito para direitos coletivos, sendo apresentada a função social a qual a propriedade urbana deve exercer para que se traga um proveito comum aquele bem, não mais protegendo a propriedade plena, mas, agora um direito mais humanitário e coletivo previsto também na Constituição Federal, sendo apontados os meios para a execução desta função social e quais as consequência jurídicas recairão ao proprietário pelo descumprimento destes deveres perante a sociedade.