Insolvência civil, a lei do superendividamento e o mínimo existencial nas relações consumeristas

• Autor(a) principal: Costa, Victória Giovanna de Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29221
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Insolvência Civil; Lei do Superendividamento; Mínimo Existencial; Inaplicabilidade

O presente trabalho de monografia trata da Lei do Superendividamento, o Mínimo Existencial e a correlação entre o endividamento e a insolvência civil. Primeiramente é feita uma abordagem materialista e histórica quanto ao direito do consumidor no mundo e no Brasil, seu desenvolvimento, proteção, sua amplitude e necessária modificação perante as mudanças sociais detidas no século XXI, e a afirmação de conceitos que levaram a efetividade de sua projeção e inovação. Posteriormente, define-se a insolvência civil e sua correlação perante a lei do superendividamento, que trouxe proteção ao consumidor superendividado, analisando sua aplicabilidade no contexto social brasileiro e a desenvoltura dos conceitos ali compreendidos para a população frágil e vulnerável de consumidores. Então, desenvolve-se o questionamento perante o conceito de mínimo existencial, pertencente à Constituição Federativa Brasileira, aos pilares fundamentais da legislação e o consumidor na sociedade atual, interligando os conceitos abordados no decorrer do trabalho. Concluindo com a efetividade da lei n° 14.181/22 e sua desenvoltura no momento atual da competência legislativa brasileira.