A tutela do consumidor superendividado e o mínimo existencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Camila Freitas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4250
Resumo: Esta monografia tem por objetivo demonstrar que o fenômeno do superendividamento merece tutela jurídica especial. O consumidor superendividado é todo aquele que não consegue pagar suas dívidas vencidas e vincendas com o fruto de seu trabalho sem que o seu sustento e de sua família seja comprometido. Apontou-se que vários são os fatores ocasionadores da situação do superendividamento, envolvendo desde a oferta excessiva de crédito, bem como o marketing agressivo e as frequentes violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. Restaram delineadas as graves consequências do superendividamento e as inovações trazidas pelo PL 283/2012 para prevenção e tratamento dos consumidores que se encontram nessa situtação. Restou delineado que o superendividamento compromete o Mínimo Existencial e que é dever do Estado a tutela do consumidor superendividado.
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