A regularização fundiária de imóveis urbanos fracionados em chácaras ou pequenos loteamentos informais

• Autor(a) principal: Gasparin, Marlon Antonio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16832
• topic: Parcelamento informal de solo. Regularização fundiária. Loteamento clandestino. Chácaras. Condomínios

A presente monografia apresenta o panorama fundiário atual das pequenas propriedades rurais, fracionadas em chácaras ou lotes para utilização urbana, e a dificuldade encontrada pelos seus proprietários em promover sua devida regularização, bem como apresenta possíveis soluções, tanto para resolver os problemas já existentes envolvendo essas áreas, como também estabelecer os caminhos legais possíveis para atender a demanda pela procura desse tipo de imóvel, sem afrontar a legislação e o crescimento sustentável das cidades. A partir de uma técnica interpretativa, fundamentada na legislação imobiliária e registral aplicável, na doutrina, na jurisprudência, em artigos e em documentos públicos, este trabalho propõe um estudo das normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais de direito fundiário e registral aplicáveis ao uso e parcelamento de solo, identificando sua hierarquia, abrangência e eventuais conflitos entre as normas, propondo caminhos para a regularização de pequenos imóveis rurais e urbanos, fracionados em chácaras, terrenos informais ou pequenos condomínios, concebidos em sua maioria na clandestinidade, a fim de garantir o efetivo cumprimento da função social da propriedade. Pode-se concluir que, diante da complexidade das normas jurídicas, da burocracia para implantação de loteamentos regulares, e do consequente aumento dos índices de fracionamentos concebidos clandestinamente, a observância das possíveis soluções apresentadas neste trabalho, em especial, ao disposto na recente Lei nº 13.645/2017, que dispõe sobre a regularização Fundiária Rural e Urbana, e ao Decreto nº 9.310/2018, e sua aplicação prática podem, consideravelmente, amenizar o impacto negativo que os fracionamentos irregulares ocasionam sobre o crescimento sustentável das cidades.