Lavagem de dinheiro e a responsabilidade penal dos gatekeepers por omissão imprópria

• Autor(a) principal: Calegari, Leonardo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19953
• topic: Lavagem de dinheiro; Responsabilidade penal; Gatekeepers; Omissão imprópria

Com a promulgação da Lei Federal 12.683/2012 e a crescente globalização dos meios de transações financeiras, ganhou relevância a discussão sobre os reflexos penais do descumprimento de deveres administrativos por parte das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle. O presente trabalho se propõe a analisar, por meio da revisitação dogmática dos crimes omissivos, a possibilidade de responsabilização penal dos gatekeepers (torres de vigia) pelo descumprimento dos deveres legais de cooperação. Para tanto, realizaram-se breves considerações acerca do contexto histórico da lavagem de dinheiro, partindo para sua conceituação e delimitação do bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. Fixadas essas premissas, buscou-se identificar os critérios utilizados para definição dos gatekeepers no ordenamento jurídico brasileiro, ponderando a compatibilidade da cooperação entre setor público e privado na prevenção e investigação dos crimes, mediante a imposição legal de obrigações e sanções administrativas. Em seguida, lançou-se à análise dos aspectos conceituais que permeiam os crimes comissivos por omissão, notadamente os fundamentos e pressupostos para a definição das fontes da posição de garantidor. Daí, passou-se ao estudo da relevância da omissão para o direito penal brasileiro, explicitando a problemática envolvendo o alcance dos crimes comissivos por omissão. Por meio da pesquisa, foi possível verificar a controvérsia presente na doutrina quanto à possibilidade de responsabilização penal dos gatekeepers por omissão imprópria, havendo entendimentos distintos e conflitantes entre si, bem como uma posição intermediária, que busca estabelecer o dever de garante com amparo na natureza das obrigações impostas aos tais agentes. Aliado a isso está a discussão envolvendo a possível deturpação do princípio da intervenção mínima com o expansionismo do direito penal. Considerando que a questão está longe de ser consolidada, com teses, reflexões e debates constantemente acrescentando novos pontos à discussão, vislumbrou-se a existência, ainda que inconclusiva, do que poderá ser dois pontos de fuga para o impasse: a criação de um delito de omissão própria ou a criação legal do dever de interromper operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ambas as medidas a serem adotadas pela via legislativa.