Contratos administrativos: uma análise principiológica das cláusulas exorbitantes e suas limitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gaida, Natália Macedo
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/144
Resumo: Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2013.
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spelling Contratos administrativos: uma análise principiológica das cláusulas exorbitantes e suas limitaçõesAdministrative contracts – a principled anlysis of the exorbitante clauses and their limitationsAdministração públicaLicitaçõesContratosCláusulas exorbitantesMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2013.The government aims at the realization of the public interest. For such, needs often hire property and services that is not self-sufficient. When this contract is between the government and private entities, there are a number of constitutional and legal principles that govern the entire procedure, from choosing the future contracted until the termination of the contract. The bid is a form of contracting quite bureaucratic and inflexible, but necessary to prevent fraud, obtaining the best possible proposal. After this process, the administration signed the so-called administrative contract. In this contract, there are many differences in relation to contracts agreed in private enterprise between private individuals or corporations. One of the differences are called exorbitant clauses, which bring a range of powers to the State administration. The State administration is the contractor with greater power, which may take various action which are not authorized to the private contractor. Through bibliographic method, carried out a study to investigate whether there is an ideal way to weigh principles, which result in a fair outcome for the contractor, and beneficial to the whole community, which is indirectly the contractor. It was concluded that there are several legal provisions and principles as instruments available to the public manager that properly used, lead to the achievement of the public interest in a balanced way.A administração pública tem como objetivo a consecução do interesse público. Para tal, necessita muitas vezes contratar bens e serviços nos quais não é autossuficiente. Quando essa contratação se dá entre a administração pública e entes privados, há uma série de princípios constitucionais e legais que regem todo o procedimento, desde a escolha do futuro contratado até a extinção do contrato. A licitação é uma forma de contratação bastante burocrática e engessada, mas necessária para evitar desvios, obtendo a melhor proposta possível. Após tal processo, a administração assina o chamado contrato administrativo. Nesse contrato, há muitas diferenças em relação aos contratos pactuados na iniciativa privada entre pessoas físicas ou jurídicas privadas. Uma das diferenças são as chamadas cláusulas exorbitantes, que trazem uma série de prerrogativas à Administração pública. A Administração é o contratante com maior poder, podendo tomar diversas providências que não são autorizadas ao ente contratante privado. Através do método bibliográfico, realizou-se um estudo, para investigar se existe uma forma ideal de sopesar princípios, que resulte num resultado justo para o contratado, e benéfico para toda a coletividade, que é indiretamente a sua contratante. Concluiu-se que há diversas previsões legais e instrumentos principiológicos à disposição do gestor público que, corretamente utilizados, levam à consecução do interesse público de forma equilibrada.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasLopes, Luis Felipe DiasGaida, Natália Macedo2014-04-222014-04-22T18:40:26Z2014-04-22T18:40:26Z2013-01-052013Trabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/144ark:/26339/0013000015vntporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2017-06-13T22:51:18Zoai:repositorio.ufsm.br:1/144Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2017-06-13T22:51:18Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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