O controle social na fiscalização das contas públicas

• Autor(a) principal: Silva, Gabriela Guedes Pinto da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7002
• topic: Direito público; Administração pública; Finanças públicas

O presente trabalho consiste em demonstrara maneira com que a socidade brasileira pode fiscalizar as contas do Estado. Explanar a estrutura do Estado brasileiro com relação às suas finanças demonstrandoquais são os instrumentos colocados à disposição dos cidadãos brasileiros quepossibilitamo controle social das contas públicas.Controle este assegurado constitucionalmente e amparado pelo princípio da transparência, com a responsabilidade de indroduzir o acesso popular às informações relativas à atividade financeira do Estado.Para tanto, o estudo é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo expõe a respeito da atividade financeira do Estado, considerando a concepção de Estado, suas características e as atividades a seremdesenvolvidas por meio da Administração Pública. O segundo capítuloesclarece a respeito do orçamento público como forma de planejamento da Administração Pública, apresentandoos princípios e leis orçamentárias, com ênfasena Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o terceiro e último capítulo, aponta os modos existentes de fiscalização, seus níveis de controle, especialmente o controle social e a aplicação do princípio da transparência