Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Todeschini, Guilherme dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25515
• topic: Direitos Humanos Processuais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Processo Administrativo; Processo Constitucional

O Presente trabalho examina a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da aplicabilidade dos arts. 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no âmbito do processo não judicial - tal como, por exemplo, em processos administrativos. A partir da análise de decisões proferidas até 2020 em matéria de direitos humanos processuais em âmbito não judicial, identificou-se a construção de jurisprudência da CorteIDH no tema que pode ser categorizada a partir da identidade material entre os casos. Pode-se concluir, dos resultados obtidos, que a CorteIDH possui entendimento tendente ao reconhecimento da aplicação dos arts. 8 e 25 da CADH também em processos não judicias, mas que essa aplicabilidade não é imune a críticas. Por fim, examina-se as possíveis relações que essa jurisprudência em construção guarda, potencial e faticamente, com a realidade jurídica brasileira.