As medidas reparatórias na Corte Interamericana de direitos humanos

• Autor(a) principal: Siqueira, Adriana Souza de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37103
• topic: Direito internacional; Direitos humanos; Convenção Americana dos Direitos Humanos; Corte Interamericana; Teses de mestrado - 2018; Direito

O sistema interamericano protetivo de direitos humanos apresenta características próprias e distintivas quanto à sua formação, evolução e estruturação. Para a proteção efetivação dos direitos e liberdades consagrados pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e pela Convenção Americana de Direitos Humanos ganha destaque a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que se refere à determinação de medidas de reparação a serem cumpridas pelos Estados. Nesse desiderato, a Corte Interamericana adota um posicionamento maximalista quanto à definição dos tipos e extensão das medidas de reparação a fim de efetivar, em sua plenitude, o princípio do restitutuo in integrum. Com a finalidade de propiciar a restauração do status quo ante das vítimas ou, na sua impossibilidade, reparar todas as consequências dos danos a elas impingidos em virtude da violação dos direitos e liberdades consagrados na Convenção Americana, a Corte Interamericana conferiu uma interpretação deveras elástica a esse dever de reparação, seja ampliando o elenco dos titulares e beneficiários das medidas de reparação, seja produzindo um vasto elenco de tipos reparatórios e novas acepções sobre o conteúdo do dano indenizável. Assim, a Corte Interamericana deu novos contornos às tradicionais medidas de reparação, a exemplo da restituição, reabilitação, satisfação, garantias de não-repetição, compensação e do dever de investigar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis por violações de direitos humanos. Todavia, a fundamentação jurídica e o alcance dessas medidas de reparação têm causado perplexidade e suscitado críticas acaloradas no meio jurídico, uma vez que aparentam certa extrapolação do mandato que foi conferido à Corte Interamericana no bojo da Convenção Americana. Por outro lado, dúvidas acerca da legitimidade democrática da Corte Interamericana e questionamentos acerca da doutrina do controle de convencionalidade pelas cortes nacionais não são raros, resplandecendo a persistente fragilidade do sistema interamericano de direitos humanos.