Direito à moradia versus direito à propriedade do estado: o caso da Serrinha

• Autor(a) principal: Soares, Raquel
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7248
• topic: Direito à moradia; Direito à propriedade; Regularização fundiária

Localizada na região central do município de Florianópolis – SC, a Servidão Lageanos, na comunidade da Serrinha, tem sido desde a implantação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na Trindade, local de crescente valorização imobiliária. A região de propriedade da própria UFSC, teve seu inicio de processo de ocupação na década de 1970 e atualmente possui cerca de 100 famílias instaladas no local. Ocorre que em 2009 a União deu entrada no processo de Reintegração de Posse da região com a justificativa de aumentar o número de moradias universitárias, o que desabrigaria todas as famílias que ali habitam há anos. A ocupação da Servidão Lageanos reacende uma velha polêmica jurídica. Uma colisão entre direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal de 1988, um conflito de interesses entre o direito à moradia e o direito à propriedade. Qual deve prevalecer? Sobretudo quando o titular deste último é o próprio Estado, que se pressupõe agir na tutela do interesse do público. O objetivo deste trabalho é verificar se, neste caso, o direito à propriedade respeita as diretrizes trazidas no Estatuto da Cidade, e por isto deverá ser plenamente respeitado, ou se o direito à moradia, garantido também na Constituição Federal de 1988, deve prevalecer. O trabalho foi realizado a partir de pesquisas a material bibliográfico, legislação atual e doutrinas que abordam a colisão dos direitos fundamentais, sendo verificado que se o processo de Reintegração de Posse fosse concretizado, o direito fundamental à moradia, neste caso, teria sido ignorado e as famílias que ali residem, teriam o direito da dignidade da pessoa humana prejudicado.