A possibilidade de adoção de criança e adolescente por pares homoafetivos

• Autor(a) principal: Souza, Joelma de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7128
• topic: Família; Princípios constitucionais; Estatuto da Criança e do Adolescente; Adoção; Homoafetividade

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos, diante da evolução social dos últimos anos no direito de família. Após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagrou no caput do art. 226 a família como base do Estado, com reconhecimento nos §§ 3º e 4º como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e também a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Como consequência, os princípios constitucionais consagrados no texto legal passaram a ter relevância na vida de todos os seres humanos, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da afetividade, da solidariedade; do pluralismo, da convivência familiar e do melhor interesse da criança. Abordou-se o instituto da adoção, contemplando sua evolução histórica, os requisitos, os efeitos na vida do adotante e adotado, bem como o cadastro para adoção. Por fim, analisou-se a homossexualidade, contextualizando o conceito, a evolução na história, a possibilidade de adoção por pares homoafetivos diante dos princípios consagrados na CFRB/1988 e o posicionamento dos tribunais. Verificou-se que há divergência quanto à possibilidade de adoção por pares homoafetivos nos tribunais, argumentando os contrários de que o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA/1990) proíbe qualquer observação no registro de nascimento do adotado. Por outro lado, as fontes doutrinárias pesquisadas no decorrer do trabalho consideram possível a adoção por casais do mesmo sexo, em atenção aos princípios constitucionais consagrados. Por fim o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal nas uniões homoafetivas como entidade familiar, tendo os mesmos direitos assegurados da união estável