A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos

• Autor(a) principal: Santos, Maria de Fátima dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28873
• topic: Regime de separação obrigatória; Maiores de 70 anos; Inconstitucionalidade

A presente pesquisa monográfica, tem por objetivo demonstrar as possibilidades de interpretação acerca da controversa constitucionalidade da vedação à livre escolha de regime de bens aos maiores de 70 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.641. Para melhor compreender a matéria proposta, foi feito um levantamento histórico dos aspectos gerais dos direitos dos idosos, trazendo compreensão acerca do Estatuto da Pessoa Idosa. Para atingir o objetivo ora proposto, realizar-se-á contextualização sobre as modalidades de regimes de bens presentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios do Direito de Família, como a livre escolha dos nubentes e, a capacidade civil para o casamento. Nesse sentido, para atingir a temática proposta, o método de produção utilizado será o dedutivo, com análise de teorias, leis gerais e especiais, doutrinadores do estudo em apreciação e entendimentos jurisprudenciais, com a finalidade de analisar se o referido dispositivo legal é coerente com o texto constitucional, em especial àquelas que dizem respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à igualdade, gênese basilar de todo ordenamento jurídico pátrio.