Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Murilo Madeira dos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5654
Resumo: The present work has as general objective to analyze the effectiveness of Law of current drugs, without control of the number of infractions of possession of drugs for personal consumption, taking into account the increase, stability or decrease of occurrence rate. For this purpose was used hypothetical-deductive approach method, given a statistical observation and confrontation between a revoked and current Drug Law. Regarding the development of the work, it was adopted, in terms of volume, the study is descriptive. The research technique used in the bibliographical model, performed through doctrines and legislation, as well as documentary, elaborated through an analysis and analysis of the data provided by the 5th Battalion of the Military Police of the City of Tubarão – SC. As for the research method used in the quantitative scope, without any value judgment, where the fact of being updated and exclusive in the data obtained during the research is demonstrated. It was seen as a result of this research, based on the analysis of the records of occurrences of Tubarão's 5th BMP-SC from 2004 to 2016 on the crime of possession of drugs for personal consumption, in relation to the period of validity of Law n° (6.688/76) to the simple arithmetic average of 88 (eighty-eight) annual occurrences, on the other hand, in Law n° 11.343/06, the simple arithmetic mean of 211 (two hundred and eleven) annual occurrences was verified. According to the research, it was concluded that there was an increase of 139,77 % in the index of occurrences in comparative to the revoked and current Drug Law, so the current legislation is not effective in relation to the control of the number of infractions of the crime of postage in accordance with the repealed legislation, why, contrary to the concept of effectiveness in the control of criminal offenses, there was a greater incidence on the crime in question under Law n° 11.343/06.
id Ânima_6ed1e98005e4d8a5aae10e5054564f15
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5654
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de DrogasAnalysis of the number of drug possession infractions for personal consumption in the city of Tubarão - SC: comparative between the revoked and the current Drug LawLei de DrogasPorte de drogas para o consumo pessoalPolítica criminalRepreensão do crimeThe present work has as general objective to analyze the effectiveness of Law of current drugs, without control of the number of infractions of possession of drugs for personal consumption, taking into account the increase, stability or decrease of occurrence rate. For this purpose was used hypothetical-deductive approach method, given a statistical observation and confrontation between a revoked and current Drug Law. Regarding the development of the work, it was adopted, in terms of volume, the study is descriptive. The research technique used in the bibliographical model, performed through doctrines and legislation, as well as documentary, elaborated through an analysis and analysis of the data provided by the 5th Battalion of the Military Police of the City of Tubarão – SC. As for the research method used in the quantitative scope, without any value judgment, where the fact of being updated and exclusive in the data obtained during the research is demonstrated. It was seen as a result of this research, based on the analysis of the records of occurrences of Tubarão's 5th BMP-SC from 2004 to 2016 on the crime of possession of drugs for personal consumption, in relation to the period of validity of Law n° (6.688/76) to the simple arithmetic average of 88 (eighty-eight) annual occurrences, on the other hand, in Law n° 11.343/06, the simple arithmetic mean of 211 (two hundred and eleven) annual occurrences was verified. According to the research, it was concluded that there was an increase of 139,77 % in the index of occurrences in comparative to the revoked and current Drug Law, so the current legislation is not effective in relation to the control of the number of infractions of the crime of postage in accordance with the repealed legislation, why, contrary to the concept of effectiveness in the control of criminal offenses, there was a greater incidence on the crime in question under Law n° 11.343/06.O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar a efetividade da vigente Lei de Drogas no controle do número de crimes de porte de drogas para consumo pessoal, levando em conta o aumento, a estabilidade ou a diminuição da taxa de ocorrências. Para esse fim, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, haja vista a observação e confrontação estatística entre a revogada e a vigente Lei de Drogas. Em relação ao desenvolvimento do trabalho, adotou-se, quanto ao nível, o estudo descritivo. A técnica de pesquisa utilizada foi o modelo bibliográfico, realizado através de doutrinas e legislação, bem como documental, elaborada mediante a coleta e análise dos dados fornecidos pelo 5º Batalhão da Polícia Militar (5° BPM) da Cidade de Tubarão – SC. Quanto ao método de abordagem utilizado, foi o quantitativo, sem qualquer juízo de valor, sendo que o demonstrado é fato baseado única e exclusivamente nos dados obtidos durante a pesquisa. Foi possível obter como resultado, nessa pesquisa, a partir da análise dos registros de ocorrências do 5° BPM, de Tubarão – SC, de 2004 até 2016, acerca do crime de porte de drogas para consumo pessoal, em relação ao período de vigência da Lei n° 6.368/76, a média aritmética simples de 88 (oitenta e oito) ocorrências anuais. Por outro lado, na vigência da Lei n° 11.343/06, verificou-se a média aritmética simples de 211 (duzentas e onze) ocorrências anuais. Nos moldes da pesquisa, conclui-se que houve aumento de 139,77% no índice de ocorrências em comparativo à revogada e à vigente Lei de Drogas, logo a legislação atual não é eficaz em relação ao controle do número de crimes de porte de drogas para o consumo pessoal em comparativo à legislação revogada, isso porque, de maneira oposta ao conceito de efetividade de controle de infrações penais, verificou-se maior incidência acerca do crime em questão sob a vigência da Lei n° 11.343/06.Lisboa, Sílvio RobertoSantos, Murilo Madeira dos2017-12-06T22:03:41Z2020-11-27T02:36:28Z2017-12-06T22:03:41Z2020-11-27T02:36:28Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis90application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5654Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:36:04Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5654Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:36:04Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
Analysis of the number of drug possession infractions for personal consumption in the city of Tubarão - SC: comparative between the revoked and the current Drug Law
title Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
spellingShingle Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
Santos, Murilo Madeira dos
Lei de Drogas
Porte de drogas para o consumo pessoal
Política criminal
Repreensão do crime
title_short Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
title_full Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
title_fullStr Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
title_full_unstemmed Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
title_sort Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
author Santos, Murilo Madeira dos
author_facet Santos, Murilo Madeira dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Lisboa, Sílvio Roberto
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Murilo Madeira dos
dc.subject.por.fl_str_mv Lei de Drogas
Porte de drogas para o consumo pessoal
Política criminal
Repreensão do crime
topic Lei de Drogas
Porte de drogas para o consumo pessoal
Política criminal
Repreensão do crime
description The present work has as general objective to analyze the effectiveness of Law of current drugs, without control of the number of infractions of possession of drugs for personal consumption, taking into account the increase, stability or decrease of occurrence rate. For this purpose was used hypothetical-deductive approach method, given a statistical observation and confrontation between a revoked and current Drug Law. Regarding the development of the work, it was adopted, in terms of volume, the study is descriptive. The research technique used in the bibliographical model, performed through doctrines and legislation, as well as documentary, elaborated through an analysis and analysis of the data provided by the 5th Battalion of the Military Police of the City of Tubarão – SC. As for the research method used in the quantitative scope, without any value judgment, where the fact of being updated and exclusive in the data obtained during the research is demonstrated. It was seen as a result of this research, based on the analysis of the records of occurrences of Tubarão's 5th BMP-SC from 2004 to 2016 on the crime of possession of drugs for personal consumption, in relation to the period of validity of Law n° (6.688/76) to the simple arithmetic average of 88 (eighty-eight) annual occurrences, on the other hand, in Law n° 11.343/06, the simple arithmetic mean of 211 (two hundred and eleven) annual occurrences was verified. According to the research, it was concluded that there was an increase of 139,77 % in the index of occurrences in comparative to the revoked and current Drug Law, so the current legislation is not effective in relation to the control of the number of infractions of the crime of postage in accordance with the repealed legislation, why, contrary to the concept of effectiveness in the control of criminal offenses, there was a greater incidence on the crime in question under Law n° 11.343/06.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-06T22:03:41Z
2017-12-06T22:03:41Z
2017
2020-11-27T02:36:28Z
2020-11-27T02:36:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5654
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5654
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 90
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415810458910720