O crime de porte de drogas para consumo pessoal e a tutela de bens jurídicos pelo direito penal

• Autor(a) principal: Ribeiro, Marcos Wesley Brandinho
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2488
• topic: Porte de drogas; Uso de drogas - consumo pessoal; Lesividade; Tutela de bem jurídico

O presente artigo analisa o crime de porte de drogas para consumo pessoal, considerando a tutela de bens jurídicos realizada pelo direito penal. Busca-se identificar em que medida o referido crime é compatível com o princípio da lesividade, nos termos do qual a intervenção penal apenas se justifica em face de uma lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos. Por meio de revisão bibliográfica, é possível determinar que os bens jurídicos representam objetos e valores que são legislativamente reconhecidos, considerando os limites constitucionais ao processo legislativo. Assim, afirma-se que a saúde pública representa bem jurídico tutelado pelo citado crime. Desse modo, conclui-se que o tipo penal, em abstrato, é compatível com o mencionado princípio, sendo que a aplicação da norma penal que o fundamenta pode ser afastada quando, no caso concreto, não se verificar potencial de lesão que ultrapasse a esfera individual do usuário de drogas.