Sobreestadia de contêiner: estudo sobre a natureza jurídica e prazo prescricional

• Autor(a) principal: Correia, Gabriela
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18708
• topic: Prescrição; Transporte Marítimo Internacional; Natureza indenizatória; Demurrage ou Sobreestadia; Free Time

O presente trabalho estuda a aplicação da Demurrage ou Sobreestadia de contêiner e a sua temática envolta à prescrição desta cobrança. A Demurrage ou Sobreestadia advém do transporte marítimo internacional. Trata-se de um instituto de natureza indenizatória, aplicado nos casos de atraso na devolução do contêiner, isto é, na aplicação de indenização quando do descumprimento da obrigação, quando extrapolado o prazo para devolução do equipamento, o qual é devidamente evidenciado e estabelecido no conhecimento de embarque – Bill off Lading (BL). Embora o responsável pela contratação do frete tenha que tomar o devido conhecimento com relação a todas as negociações, como os valores negociados da Demurrage e prazo de franquia (free time), sendo esses, especificados em um termo de responsabilidade assinado pelo importador ou despachante, ainda existe no Brasil notória insegurança jurídica entre os operadores de direito e especialmente pelos usuários, diante de uma ausência de regulamentação específica sobre o tema. Por esse motivo, observa-se grande relevância no estudo do assunto, principalmente no direito contemporâneo, haja vista a imensidão de cargas transportadas via contêiner em todo mundo.