Sobreestadia de contêiner: estudo sobre a natureza jurídica e prazo prescricional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18708 |
Resumo: | O presente trabalho estuda a aplicação da Demurrage ou Sobreestadia de contêiner e a sua temática envolta à prescrição desta cobrança. A Demurrage ou Sobreestadia advém do transporte marítimo internacional. Trata-se de um instituto de natureza indenizatória, aplicado nos casos de atraso na devolução do contêiner, isto é, na aplicação de indenização quando do descumprimento da obrigação, quando extrapolado o prazo para devolução do equipamento, o qual é devidamente evidenciado e estabelecido no conhecimento de embarque – Bill off Lading (BL). Embora o responsável pela contratação do frete tenha que tomar o devido conhecimento com relação a todas as negociações, como os valores negociados da Demurrage e prazo de franquia (free time), sendo esses, especificados em um termo de responsabilidade assinado pelo importador ou despachante, ainda existe no Brasil notória insegurança jurídica entre os operadores de direito e especialmente pelos usuários, diante de uma ausência de regulamentação específica sobre o tema. Por esse motivo, observa-se grande relevância no estudo do assunto, principalmente no direito contemporâneo, haja vista a imensidão de cargas transportadas via contêiner em todo mundo. |
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Sobreestadia de contêiner: estudo sobre a natureza jurídica e prazo prescricionalPrescriçãoTransporte Marítimo InternacionalNatureza indenizatóriaDemurrage ou SobreestadiaFree TimeO presente trabalho estuda a aplicação da Demurrage ou Sobreestadia de contêiner e a sua temática envolta à prescrição desta cobrança. A Demurrage ou Sobreestadia advém do transporte marítimo internacional. Trata-se de um instituto de natureza indenizatória, aplicado nos casos de atraso na devolução do contêiner, isto é, na aplicação de indenização quando do descumprimento da obrigação, quando extrapolado o prazo para devolução do equipamento, o qual é devidamente evidenciado e estabelecido no conhecimento de embarque – Bill off Lading (BL). Embora o responsável pela contratação do frete tenha que tomar o devido conhecimento com relação a todas as negociações, como os valores negociados da Demurrage e prazo de franquia (free time), sendo esses, especificados em um termo de responsabilidade assinado pelo importador ou despachante, ainda existe no Brasil notória insegurança jurídica entre os operadores de direito e especialmente pelos usuários, diante de uma ausência de regulamentação específica sobre o tema. Por esse motivo, observa-se grande relevância no estudo do assunto, principalmente no direito contemporâneo, haja vista a imensidão de cargas transportadas via contêiner em todo mundo.Pula, CarolinaCorreia, Gabriela2021-12-13T12:55:04Z2021-12-13T12:55:04Z2021-11-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis42 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18708SantosAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-03-08T22:29:02Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/18708Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-03-08T22:29:02Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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