Possibilidade de responsabilização penal pelo novo corona vírus em face às medidas de isolamento social e protocolos de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heleodoro, Paulo Henrique
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15485
Resumo: The present study will search to approach the possibility of penal liability about the people who, unjustifiably, disobey the health protocols and isolation measures about the new Corona Virus. It was use, in terms of approach, deduction method, part of recent and particular premises to arrive at a definition. Regarding the procedure, the method used was the comparative, the study or the behavior of people. As for the type of research, the exploratory method prevailed, investigating and analyzing information; documentary, and bibliographic, with doctrinal studies on the subject. The study concluded that it is possible to hold criminally responsible the ones who disregards isolation measures without just and plausible reason. The article 268 of the Penal Code is ineffective in comparison to the context of the pandemic that affected the year 2020, and, to fix that, a new penal provision or a new legal order is recommended that more severely punishes the agents who unjustifiably fails to comply with the isolation determinations of health authorities.
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