A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19241 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico faz uma abordagem a respeito da prisão civil do devedor de alimentos e sua eficácia como meio coercitivo e mecanismo para concretização do princípio da proteção integral de crianças e dos adolescentes. Ademais, aborda os impactos da pandemia do covid-19 na execução de alimentos diante da crise econômica e da medida restritiva que proibiu a prisão civil em regime fechado. O estudo, realizado através de obras dos principais doutrinadores brasileiros no Direito Civil e Processual Civil, bem como de dados recentes sobre a pandemia, demonstrou que, diante do aumento da fome nos lares brasileiros e do desemprego, bem como pela perda da possibilidade de cobrar alimentos com a ameaça da prisão civil em regime fechado, se faz necessário se pensar em meios alternativos para garantir às crianças e aos adolescentes os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência no período de pandemia e pós-pandemia. Esses devem ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade por expressa determinação constitucional. |
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A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemiaThe civil imprisonment of the food debtor as a protection mechanism for children and adolescents and the impacts of this institute on the pandemicPrisão civilExecução de alimentosCriança e adolescentePensão alimentíciaPandemiaO presente trabalho monográfico faz uma abordagem a respeito da prisão civil do devedor de alimentos e sua eficácia como meio coercitivo e mecanismo para concretização do princípio da proteção integral de crianças e dos adolescentes. Ademais, aborda os impactos da pandemia do covid-19 na execução de alimentos diante da crise econômica e da medida restritiva que proibiu a prisão civil em regime fechado. O estudo, realizado através de obras dos principais doutrinadores brasileiros no Direito Civil e Processual Civil, bem como de dados recentes sobre a pandemia, demonstrou que, diante do aumento da fome nos lares brasileiros e do desemprego, bem como pela perda da possibilidade de cobrar alimentos com a ameaça da prisão civil em regime fechado, se faz necessário se pensar em meios alternativos para garantir às crianças e aos adolescentes os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência no período de pandemia e pós-pandemia. Esses devem ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade por expressa determinação constitucional.Oliveira, José Marcelo Domingos deFontes, Maria Estela Rabelo2021-12-15T22:30:29Z2021-12-15T22:30:29Z2021-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis59 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19241Paripiranga/BAAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-02-02T16:55:40Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/19241Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-02-02T16:55:40Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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