A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontes, Maria Estela Rabelo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19241
Resumo: O presente trabalho monográfico faz uma abordagem a respeito da prisão civil do devedor de alimentos e sua eficácia como meio coercitivo e mecanismo para concretização do princípio da proteção integral de crianças e dos adolescentes. Ademais, aborda os impactos da pandemia do covid-19 na execução de alimentos diante da crise econômica e da medida restritiva que proibiu a prisão civil em regime fechado. O estudo, realizado através de obras dos principais doutrinadores brasileiros no Direito Civil e Processual Civil, bem como de dados recentes sobre a pandemia, demonstrou que, diante do aumento da fome nos lares brasileiros e do desemprego, bem como pela perda da possibilidade de cobrar alimentos com a ameaça da prisão civil em regime fechado, se faz necessário se pensar em meios alternativos para garantir às crianças e aos adolescentes os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência no período de pandemia e pós-pandemia. Esses devem ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade por expressa determinação constitucional.
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