Efeitos das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade de Oliveira, Stephanie
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29950
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar as principais mudanças na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com base na axiologia do texto da lei anterior e nos princípios norteadores da administração pública, em especial o princípio da moralidade; Foi realizada a análise comparativa entre o texto da Antiga Lei de Improbidade Administrativa e as alterações feitas pela Lei 14.230/21, partindo do estudo isolado de cada texto normativo, com a intenção de avaliar as principais mudanças realizadas e suas implicações; Com base nas alterações feitas no texto original da Lei de Improbidade Administrativa, investigados os efeitos práticos da troca de titularidade da ação de improbidade administrativa, que passou a ser de exclusividade do Ministério Público, nos processos anteriores a vigência da Nova Lei de Improbidade Administrativa; Bem como, os efeitos que as mudanças na LIA tiveram sobre a responsabilização dos agentes públicos e os impactos sobre os agentes políticos sob a ótica do direito eleitoral.
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