Desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social

• Autor(a) principal: Broering, Bárbara Puel
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7292
• topic: Desapropriação; Reforma agrária

Trata-se de trabalho monográfico que analisa a possibilidade da desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade rural produtiva que não cumpre sua função social. A evolução histórica no campo da intervenção estatal na propriedade privada é marcada por uma nova ordem política e social, na qual o direito individual é condicionado ao bem-estar da comunidade. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito de propriedade, estabeleceu que este deve ser exercido tomando por base o princípio da função social. Nas hipóteses em que proprietário não respeite essa função, nasce para o Estado o poder jurídico de nela intervir e até de suprimi-la. A desapropriação é a única modalidade de intervenção supressiva pela qual a Administração Pública determina a transmissão da propriedade de terceiro para si, desde que observados os pressupostos da necessidade pública; utilidade pública e interesse social. Neste aspecto, a proposta principal deste trabalho monográfico é tratar da possibilidade de desapropriação agrária da propriedade produtiva que não cumpre sua função social à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil