A redução da maioridade penal e a possibilidade jurídica de sua aplicação

• Autor(a) principal: Lopes, Carla Joanna de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6535
• topic: Direito da criança e do adolescente; Ato infracional; Redução da maioridade penal

O presente trabalho monográfico tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica da aplicação da redução da maioridade penal. Utilizou-se o método dedutivo de natureza qualitativa e, procedimento monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica, pois, o trabalho em comento, foi confeccionado com doutrina e legislação, bem como artigos especializados. Inicialmente, foi contextualizada a evolução história do direito da Criança e do Adolescente, com as principais legislações e sistemas que participaram da história da maioridade penal no Brasil, precedendo o atual Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Logo após, foram demonstrados o ato infracional e o procedimento que deve ser realizado através das medidas socioeducativas, bem como, a responsabilização estatutária e a do adolescente em conflito com a lei. Ao fim, foram examinados os posicionamentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal para concluir a análise da possibilidade jurídica da mencionada medida. Assim, concluiu-se que juridicamente não é possível a redução da maioridade por afrontar o Texto Constitucional e pela falta de medidas preparatórias sociais, políticas, econômicas e institucionais.