Socioeducação e o paradigma da justiça restaurativa no atendimento ao adolescente em conflito com a lei

• Autor(a) principal: Brodt, Bianca
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15685
• topic: Socioeducação; Justiça Restaurativa; Paradigma

Como objeto de pesquisa, a socioeducação é apresentada como método sancionatório na responsabilização de adolescentes em conflito com a Lei, ao reger a execução de medidas socioeducativas através dos dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/2012). Diante da tríplice responsabilidade do Estado, família, e sociedade em geral no desenvolvimento de políticas públicas que promovam a reintegração social do jovem, constata-se que o sistema socioeducativo nem sempre é capaz de, por si só, cumprir com os objetivos almejados no cumprimento de medidas socioeducativas, quais sejam – a responsabilização, a integração social, e a desaprovação da conduta infracional. A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma na responsabilização diferenciada de adolescentes aos quais se atribuem a prática de atos infracionais, propondo atuar de modo complementar e auxiliar ao modelo sistematizado típico da justiça criminal, através de medidas restaurativas de cunho pedagógico na resolução de conflitos. Apesar da Lei do SINASE conter em seu texto linguagem restauradora, ao dispor sobre a prevalência de práticas restaurativas e de autocomposição, ainda há um longo caminho a ser percorrido para construção de um modelo de justiça socioeducativa mais restaurador e pedagógico, tendo como objetivo proposto pelo presente trabalho delimitar a afinidade entre o sistema socioeducativo e a Justiça Restaurativa no atendimento ao adolescente em conflito com a Lei. Como metodologia de pesquisa utilizada foi adotado o método dedutivo, com pesquisa bibiliográfica para o desenvolvimento do trabalho na doutrina, artigos, dissertações e na legislação afeta ao tema.