A (in) adequação da aplicação do princípio do in dubio pro societate para pronunciar o réu no procedimento do tribunal do júri: um estudo com base na doutrina e na jurisprudência pátrias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Nayra Buss
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15744
Resumo: The main objective of this work is to verify the (in) adequacy of the application of the in dubio pro societate principle to pronounce the defendant. The decision that will take the rite of the Court of the Jury to the second stage is that of Pronunciation, in which the judge, many times, even without concrete evidence, but convinced of the materiality and with sufficient evidence regarding the authorship, will refer the defendant to the Sentencing Council decides, using the principle in dubious pro societate. The specific objectives involve: Describing the principles that govern Criminal Law; Explain the Jury Tribunal and the decision to pronounce; and to identify how the jurisprudence and the doctrine concerning the appropriateness of the application of the principle in dubio pro societate in the decision to pronounce have been manifested. The method used characterizes the research, in terms of level, as exploratory and in relation to the approach, qualitative research will be used. As for the procedure used for data collection, it will be that of bibliographic research. The results obtained indicate that the principle of in dubio pro societate, despite being widely criticized by the majority doctrine, is used almost peacefully by the courts. It is concluded, therefore, in view of the chosen research problem, that according to the majority doctrine, the application of the in dubio pro societate principle as a basis for pronouncing the defendant is inadequate, however, according to the current jurisprudential understanding, it is your application.
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