A inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra como alternativa para coibir a objetificação da mulher como fator determinante para a absolvição de réu que responde por feminicídio

• Autor(a) principal: Sigwalt, Ana
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22727
• topic: Legítima defesa da honra; Objetificação da mulher; Direito à vida; Tribunal do júri; Soberania dos veredictos; Plenitude de defesa

O presente trabalho objetiva analisar os prós e contras da decretação da inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e verificar se, isoladamente, a concessão parcial de medida cautelar deferida no âmbito da ADPF 779 consegue alcançar seu objetivo de não mais permitir que a objetificação da mulher, motivo dissonante dos princípios da igualdade de gênero, da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, leve à absolvição de réus acusados de feminicídio. Ainda, almeja estudar o eventual conflito de direitos fundamentais presente da ADPF 779. Tal tema foi escolhido em razão da importância de se refletir acerca da “honra” como justificativa para ceifar a vida de uma mulher e a necessidade de se coibir isso. Também em decorrência da necessidade de se discorrer acerca da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos à luz da decretação da inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra. A pesquisa referente ao trabalho foi realizada por meio da leitura de livros e artigos ciêntificos, além da escuta de podcasts relacionados ao tema do trabalho. Com isso, conclui-se que, para que não haja mais a objetificação da mulher em razão do uso da tese da legítima defesa da honra, as normas constitucionais que garantem a soberania dos veredictos e a plenitude de defesa devem ser interpretadas em conjunto com os outros princípios constitucionais, como o do Estado Democrático de Direito, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, que consagram a vedação do arbítrio em decisões estatais, devendo-se evitar uma interpretação isolada e absoluta de cada princípio.