Legítima Defesa da honra

• Autor(a) principal: NERY, Rayane Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62585
• topic: Legítima defesa da honra; Inconstitucionalidade; Sanções; Tribunal do Juri.; Brechas

A presente monografia visa explanar um pouco acerca do problema envolvendo o tema legítima defesa da honra. Com o intuito de demonstrar o quão terrível é a tese que, infelizmente, possibilitou decisões injustas ao longo da história, tendo sido declarada inconstitucional tão somente no ano de 2021, por meio da ADPF 779. O objetivo principal do estudo é discutir como será a adaptação do Tribunal do Juri à declaração de inconstitucionalidade, principalmente ao que se refere aos pontos não levantados e não resolvidos no julgamento da ADPF. A metodologia utilizada para o Desenvolvimento do presente estudo foi a análise da própria ADPF 779, bem como artigos e monografias que abordaram o tema nos últimos 10 anos. Inicialmente, fazendo uma contextualização histórica, tendo em vista que a legitima defesa da honra outrora possuía disposição legal. Na sequência, passando pela análise feita pelos ministros do STF, os quais demonstraram cabalmente o repúdio a tese, e, para encerrar, fazer a explanação do cenário atual pós-declaração de inconstitucionalidade. Por fim, para encerrar o presente trabalho, chega-se à conclusão de que sanções devem ser aplicadas aqueles que suscitarem a tese em qualquer ato processual, uma vez que, a simples anulação do ato pode ser o objetivo almejado pela parte. Ademais, que será imprescindível a ação positiva do legislativo brasileiro, para regulamentar definitivamente a inconstitucionalidade da tese, bem como para determinar como será o procedimento no Tribunal do Juri, a fim de fechar o máximo possível as brechas deixadas e cercar qualquer possibilidade de criação de novas teses tão esdrúxulas quanto a anterior.