A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13871 |
Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar e debater a tutela jurídica atualmente aplicada aos animais domésticos no Direito brasileiro, reconhecidos como alvo de afetividade humana. Para o estudo, utiliza-se como parâmetro a senciência e dignidade animal a fim de buscar possíveis soluções para uma tutela efetiva dos animais não humanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar a evolução histórica das relações entre ser humano e animal não humano, para, assim, analisar as legislações brasileiras, principalmente em relação ao tratamento dado aos animais ao defini-los como “coisa” dentro do Código Civil de 2002, de forma que esta categorização implica na restrição de direitos. Mesmo com o advento da Lei de Crimes Ambientais e dos preceitos constitucionais, estes não se demonstram suficientes e eficazes para a defesa dos direitos animais. Tratou-se de investigar os principais projetos de Lei e medidas em prol dos animais, inclusive no direito comparado, para comprovar a necessidade de criação de um estatuto jurídico próprio aos animais, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecida sua natureza sui generis. Dessa maneira, realizou-se um aprofundamento teórico sobre a tutela dos animais domésticos no Direito brasileiro, através do reconhecimento da dignidade e senciência animal, apresentando a carência das legislações vigentes e a busca por uma tutela efetiva. |
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A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animalDireito AnimalTutela jurídica dos animais domésticosSenciência e dignidade animalVedação ao tratamento dos animais não humanos como coisaO presente trabalho objetiva analisar e debater a tutela jurídica atualmente aplicada aos animais domésticos no Direito brasileiro, reconhecidos como alvo de afetividade humana. Para o estudo, utiliza-se como parâmetro a senciência e dignidade animal a fim de buscar possíveis soluções para uma tutela efetiva dos animais não humanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar a evolução histórica das relações entre ser humano e animal não humano, para, assim, analisar as legislações brasileiras, principalmente em relação ao tratamento dado aos animais ao defini-los como “coisa” dentro do Código Civil de 2002, de forma que esta categorização implica na restrição de direitos. Mesmo com o advento da Lei de Crimes Ambientais e dos preceitos constitucionais, estes não se demonstram suficientes e eficazes para a defesa dos direitos animais. Tratou-se de investigar os principais projetos de Lei e medidas em prol dos animais, inclusive no direito comparado, para comprovar a necessidade de criação de um estatuto jurídico próprio aos animais, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecida sua natureza sui generis. Dessa maneira, realizou-se um aprofundamento teórico sobre a tutela dos animais domésticos no Direito brasileiro, através do reconhecimento da dignidade e senciência animal, apresentando a carência das legislações vigentes e a busca por uma tutela efetiva.Fraga, Cláudio deAlbigo, Pedro Cabral2021-07-05T13:22:46Z2021-07-05T13:22:46Z2021-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis73 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13871CuritibaAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-05-26T12:50:40Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/13871Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-05-26T12:50:40Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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