A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animal

• Autor(a) principal: Albigo, Pedro Cabral
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13871
• topic: Direito Animal; Tutela jurídica dos animais domésticos; Senciência e dignidade animal; Vedação ao tratamento dos animais não humanos como coisa

O presente trabalho objetiva analisar e debater a tutela jurídica atualmente aplicada aos animais domésticos no Direito brasileiro, reconhecidos como alvo de afetividade humana. Para o estudo, utiliza-se como parâmetro a senciência e dignidade animal a fim de buscar possíveis soluções para uma tutela efetiva dos animais não humanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar a evolução histórica das relações entre ser humano e animal não humano, para, assim, analisar as legislações brasileiras, principalmente em relação ao tratamento dado aos animais ao defini-los como “coisa” dentro do Código Civil de 2002, de forma que esta categorização implica na restrição de direitos. Mesmo com o advento da Lei de Crimes Ambientais e dos preceitos constitucionais, estes não se demonstram suficientes e eficazes para a defesa dos direitos animais. Tratou-se de investigar os principais projetos de Lei e medidas em prol dos animais, inclusive no direito comparado, para comprovar a necessidade de criação de um estatuto jurídico próprio aos animais, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecida sua natureza sui generis. Dessa maneira, realizou-se um aprofundamento teórico sobre a tutela dos animais domésticos no Direito brasileiro, através do reconhecimento da dignidade e senciência animal, apresentando a carência das legislações vigentes e a busca por uma tutela efetiva.