O prequestionamento ficto no novo código de processo civil - uma análise da sua (in)constitucionalidade

• Autor(a) principal: Pretto, Bruno Poletto Hess
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13512
• topic: Prequestionamento; Prequestionamento Ficto; Processo civil; Recurso especial; Recurso extraordinário; STF; STJ

A presente monografia tem por objeto geral analisar o instituto do prequestionamento, e as mudanças trazidas pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que positivou o entendimento do prequestionamento ficto, modalidade mais controversa do instituto. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional no tribunal a quo. O presente trabalho pretende estudar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa de jurisprudência, conjuntamente com a pesquisa bibliográfica e histórica necessária. Ainda o presente Trabalho de Conclusão de Curso discorrerá sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 1.025 do CPC/2015, uma vez que a positivação do prequestionamento ficto não é condizente com o prisma constitucional do processo civil. Apesar de teoricamente, o artigo 1.025 trazer maior efetividade na prestação jurisdicional, abrangendo as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais, o fez de maneira incompatível com a Constituição Federal, a partir da má interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e vai de desencontro com as funções constitucionais dos Tribunais Superiores.