O prequestionamento ficto no novo código de processo civil - uma análise da sua (in)constitucionalidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13512 |
Resumo: | A presente monografia tem por objeto geral analisar o instituto do prequestionamento, e as mudanças trazidas pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que positivou o entendimento do prequestionamento ficto, modalidade mais controversa do instituto. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional no tribunal a quo. O presente trabalho pretende estudar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa de jurisprudência, conjuntamente com a pesquisa bibliográfica e histórica necessária. Ainda o presente Trabalho de Conclusão de Curso discorrerá sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 1.025 do CPC/2015, uma vez que a positivação do prequestionamento ficto não é condizente com o prisma constitucional do processo civil. Apesar de teoricamente, o artigo 1.025 trazer maior efetividade na prestação jurisdicional, abrangendo as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais, o fez de maneira incompatível com a Constituição Federal, a partir da má interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e vai de desencontro com as funções constitucionais dos Tribunais Superiores. |
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O prequestionamento ficto no novo código de processo civil - uma análise da sua (in)constitucionalidadePrequestionamentoPrequestionamento FictoProcesso civilRecurso especialRecurso extraordinárioSTFSTJA presente monografia tem por objeto geral analisar o instituto do prequestionamento, e as mudanças trazidas pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que positivou o entendimento do prequestionamento ficto, modalidade mais controversa do instituto. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional no tribunal a quo. O presente trabalho pretende estudar o prequestionamento e as mudanças trazidas pelo diploma processual por meio de pesquisa de jurisprudência, conjuntamente com a pesquisa bibliográfica e histórica necessária. Ainda o presente Trabalho de Conclusão de Curso discorrerá sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 1.025 do CPC/2015, uma vez que a positivação do prequestionamento ficto não é condizente com o prisma constitucional do processo civil. Apesar de teoricamente, o artigo 1.025 trazer maior efetividade na prestação jurisdicional, abrangendo as hipóteses de cabimento dos recursos excepcionais, o fez de maneira incompatível com a Constituição Federal, a partir da má interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e vai de desencontro com as funções constitucionais dos Tribunais Superiores.Moraes, Sandro BalduinoPretto, Bruno Poletto Hess2021-06-23T19:30:01Z2021-06-23T19:30:01Z2021-06-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis87 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13512Curitiba/ PRAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2021-06-28T13:17:32Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/13512Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2021-06-28T13:17:32Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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