A aplicabilidade do incidente de assunção de competência no Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Silva, Adir Renato da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6377
• topic: Incidente; Assunção; Competência

O Código de Processo Civil de 2015 idealizou uma nova maneira de atuar no julgamento dos processos nos tribunais, embasando-se na relevância do caso concreto, a partir da repercussão social e do interesse público envolvido na questão. Neste estudo serão abordadas questões envolvendo o incidente de assunção de competência, que no Código de Processo Civil de 1973 já existia previsão legal, porém devido ao avanço da legislação, houve uma reformulação, tendo atualmente uma regulamentação mais específica do incidente. Desta forma busca-se verificar de qual maneira se da a aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência no Superior Tribunal de Justiça a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, examinando as matérias de direito com expressivo efeito social, permitindo distinguir quando o incidente pode ser aplicado. Para o entendimento da pesquisa, o método de abordagem será o pensamento dedutivo, baseando-se na construção doutrinária. Com a análise do tema foi possível verificar e analisar como é a aplicação do incidente, não só a luz do Código de Processo Civil, mas também através do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.