Licenciamento ambiental e a exigibilidade do Estudo de Impacto Ambiental

• Autor(a) principal: Bettega, Marcia Curt
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22374
• topic: Licenciamento ambiental; Estudo de Impacto Ambiental; Tutela do meio ambiente; Aspectos ambientais; Política Nacional de Meio Ambiente

O presente trabalho possui o objetivo de fazer uma análise de dois importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Licenciamento Ambiental e os estudos ambientais, em especial, o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, delimitado no artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV da Constituição Federal. Objetivou-se analisar e compreender a aplicação da legislação federal e estadual no âmbito do licenciamento ambiental, enumerando suas modalidades, além de analisar a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e as Resoluções Normativas reguladoras do Licenciamento Ambiental e do Estudo de Impacto Ambiental. Buscou-se também observar os principais princípios que norteiam essas relações jurídicas, dentre eles o Princípio da Precaução e da Prevenção, e compreender o papel do Poder Judiciário na tutela do meio ambiente. Foram analisadas as normas estabelecidas tanto na Constituição Federal, em seu artigo 225, além das Resoluções CONAMA que tratam do assunto, em especial as Resoluções nº 001/1986 e a nº 237/1997.