A licença ambiental e sua natureza jurídica

• Autor(a) principal: MOURA, Eribertta da Rocha Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41193
• topic: Meio ambiente; Licenciamento; Licença ambiental; Natureza jurídica

Este trabalho tem como objetivo definir a natureza jurídica da licença ambiental. A diferença entre o licenciamento ambiental e licença ambiental, o primeiro é um instrumento de gestão ambiental que consiste no procedimento administrativo necessário para a concessão de licenças ambientais, enquanto que a licença ambiental, trata-se de um ato administrativo, intrínseco ao licenciamento ambiental, bem como uma importante ferramenta para a tutela ao meio ambiente, com o fim de garantir o uso dos recursos naturais de forma sustentável para as próximas gerações. São várias as tipologias de licenças ambientais existentes de acordo com a legislação ambiental vigente, a depender da etapa em que se encontra a atividade potencialmente poluidora, as principais são: Licença Prévia, Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). atualmente existem várias polêmicas a respeito da natureza jurídica da licença ambiental, sejam decorrentes de duas questões: a natureza interdisciplinar do procedimento do licenciamento e da própria licença ambiental, a qual é disciplinada pelo Direito Administrativo, no seu aspecto formal e pelo Direito Ambiental no seu aspecto material. Definir a natureza jurídica da licença ambiental. Assim, para alcançar este objetivo é necessário explanar o conceito da licença ambiental, tanto no seu aspecto formal como material. Desta maneira, como forma de efetivar os objetivos propostos o enfoque metodológico utilizado foi a revisão bibliográfica através de pesquisa qualitativa e descritiva