Universalização de serviços essenciais: a continuidade do fornecimento do serviço de energia em atendimento ao mínimo existencial

• Autor(a) principal: Thais Santana de São Pedro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30564
• topic: Mínimo existencial, Energia elétrica, Direitos Fundamentais

O objetivo da presente pesquisa é compreender as formas de prestação e concessão de serviços públicos essenciais, especialmente discutindo as hipóteses de ocorrência de interrupção integral ou parcial de serviços essenciais, focado no caso da energia elétrica. À luz da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, analisar-se-á o ordenamento jurídico brasileiro e decisões proferidas pelos tribunais para compreender a regulamentação e tutela destes direitos. A temática se mostra relevante especialmente no contexto da pandemia do COVID-19, haja vista a situação sanitária, social e econômica do país, demandando revisão da tutela sobre a garantia dos serviços essenciais. Buscar-se-á analisar o tema sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da prevalência do mínimo existencial, bem como entender a percepção da vulnerabilidade social/econômica. Dada a imprescindibilidade desses serviços e do impacto que sua ausência pode ter na vida das pessoas, tanto nos aspectos econômicos quanto sociais, aprofundando ainda mais a vulnerabilidade, o estudo pretende analisar as garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao dever de continuidade da prestação dos serviços, bem como as hipóteses de suspensão ou interrupção autorizada. Buscar-se-á construir uma correlação com os direitos essenciais, dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, destacando-se as características de interdependência e complementaridade dos direitos fundamentais.