A DOUTRINA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Echaiz Espinoza, Danielle Sales
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Humanas e Sociais (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/humanas/article/view/2747
Resumo: O recurso ao mínimo existencial tem sido bastante utilizado por juízes e tribunais pátrios para justificarem, especialmente na ausência de políticas públicas, a proteção e a realização de direitos sociais básicos, como saúde, educação e assistência social. Apesar de intensa produção bibliográfica sobre o assunto, muitos questionamentos continuam a ser formulados: o mínimo existencial seria um direito autônomo em face da Constituição brasileira? Qual seria seu conteúdo? Seria uma norma principiológica ou uma regra?  Com o objetivo de responder a tais indagações, o presente artigo analisa as propostas de três autores brasileiros representativos na abordagem do tema.
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