Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública sob o viés do decreto n. 9.507/2018
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25294 |
Resumo: | A terceirização trabalhista é um fenômeno que vem através dos anos popularizando se não só no Brasil, mas como no mundo globalizado em si inclusive na esfera pública brasileira. Assim, com relação às atividades terceirizadas, a jurisprudência e a doutrina costumam diferenciá-las como atividades-meio e atividades-fim. Entende-se que por atividades-fim são aquelas relacionadas com objetivo final da empresa e atividades-meio aquelas referentes ao suporte ou apoio necessário para o processo produtivo. O intuito desse trabalho é verificar a constitucionalidade do Decreto n.º 9.507/2018, o qual dispõe acerca da terceirização do trabalho do serviço público, antes prestado apenas por servidores públicos, o possível extrapolamento constitucional com relação a contratação de execução indireta de serviços e sua possível precarização do trabalho ofertado por estes levando em consideração os artigos 7º, I e 37, caput, I, II da Constituição Federal de 1988 (CF/88), utilizando se também de uma forma exemplificativa a existência dos institutos das franquias e sua história no Brasil e no mundo, fazendo um comparativo entre as atividades-meio e atividades-fim. |
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Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública sob o viés do decreto n. 9.507/2018OUTSOURCING ON THE PUBLIC ADMINISTRATION SPHERE, WITH EMPHASIS ON FRANCHISESTerceirização trabalhistaAdministração PúblicaFranquiasA terceirização trabalhista é um fenômeno que vem através dos anos popularizando se não só no Brasil, mas como no mundo globalizado em si inclusive na esfera pública brasileira. Assim, com relação às atividades terceirizadas, a jurisprudência e a doutrina costumam diferenciá-las como atividades-meio e atividades-fim. Entende-se que por atividades-fim são aquelas relacionadas com objetivo final da empresa e atividades-meio aquelas referentes ao suporte ou apoio necessário para o processo produtivo. O intuito desse trabalho é verificar a constitucionalidade do Decreto n.º 9.507/2018, o qual dispõe acerca da terceirização do trabalho do serviço público, antes prestado apenas por servidores públicos, o possível extrapolamento constitucional com relação a contratação de execução indireta de serviços e sua possível precarização do trabalho ofertado por estes levando em consideração os artigos 7º, I e 37, caput, I, II da Constituição Federal de 1988 (CF/88), utilizando se também de uma forma exemplificativa a existência dos institutos das franquias e sua história no Brasil e no mundo, fazendo um comparativo entre as atividades-meio e atividades-fim.Ana Luiza ChalusnhakCatherine Louise Peters Osman2022-07-26T17:31:36Z2022-07-26T17:31:36Z2022-06-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis54application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25294CuritibaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-09-29T21:38:35Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/25294Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-09-29T21:38:35Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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