Terceirização na administração pública e as alterações trazidas pelo decreto 9.507/2018
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26597 |
Resumo: | This paper aims to present the new contours brought to the outsourcing institute, giving the overview of the new legislation applicable to private initiative, notably the Labor Reform, which both changed the subject, as well as the recent decision of the Supreme Court, signing important understandings as to the possibility of outsourcing, privately, any activity of the company, either ancillary (middle) or linked to the main activity (end), in compliance with the constitutionally provided principles of free enterprise and free competition. As for the implementation of outsourcing in the Public Administration, we analyzed what had been foreseen in the legislation regarding the constitutional commandments that outline public services, as well as what was doctrinally understood as to whether the outsourcing was appropriate or not. public activities performed by the entities within their competences brought in the Magna Carta. In this sense, at the federal level, the advent of Decree No. 9.507 / 2018 brought about several changes in the way indirect and direct execution of services by the Federal Public Administration was contracted, including public companies and joint-stock companies, belonging to the Federal Government. Union - the latter with even more flexible margins within the Institute. In addition to the said Decree, the text of the Normative Instruction of the Ministry of Planning, Development and Management No 5/2017 of very important analysis. Still, we discuss controversial aspects of the text of the new Decree in view of the possible configuration of unconstitutionality of its text. Also, given the current conjuncture of the legal forecasts on the subject, we address aspects of the precariousness of work when outsourced and the incompatibility of the model with public activities, in accordance with Decree No. 9.507 / 2018 |
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Levin, AlexandreRodrigues, Ana Luiza2022-08-12T22:04:17Z2022-08-12T22:04:17Z2019-09-02https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26597This paper aims to present the new contours brought to the outsourcing institute, giving the overview of the new legislation applicable to private initiative, notably the Labor Reform, which both changed the subject, as well as the recent decision of the Supreme Court, signing important understandings as to the possibility of outsourcing, privately, any activity of the company, either ancillary (middle) or linked to the main activity (end), in compliance with the constitutionally provided principles of free enterprise and free competition. As for the implementation of outsourcing in the Public Administration, we analyzed what had been foreseen in the legislation regarding the constitutional commandments that outline public services, as well as what was doctrinally understood as to whether the outsourcing was appropriate or not. public activities performed by the entities within their competences brought in the Magna Carta. In this sense, at the federal level, the advent of Decree No. 9.507 / 2018 brought about several changes in the way indirect and direct execution of services by the Federal Public Administration was contracted, including public companies and joint-stock companies, belonging to the Federal Government. Union - the latter with even more flexible margins within the Institute. In addition to the said Decree, the text of the Normative Instruction of the Ministry of Planning, Development and Management No 5/2017 of very important analysis. Still, we discuss controversial aspects of the text of the new Decree in view of the possible configuration of unconstitutionality of its text. Also, given the current conjuncture of the legal forecasts on the subject, we address aspects of the precariousness of work when outsourced and the incompatibility of the model with public activities, in accordance with Decree No. 9.507 / 2018O presente trabalho tem por objetivo apresentar os novos contornos trazidos ao instituto terceirização, dando o panorama da nova legislação aplicável a iniciativa privada, notadamente a Reforma Trabalhista, que tanto alterou o tema, assim, como, a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, firmando entendimentos importantes quanto a possibilidade de terceirização, no âmbito privado, de qualquer atividade da empresa, seja acessória (meio) ou ligada à atividade principal (fim), em atendimento aos princípios constitucionalmente previstos da livre iniciativa e da livre concorrência. Já, quanto a implementação da terceirização na Administração Pública analisou-se o que se tinha previsto na legislação infraconstitucional diante dos mandamentos constitucionais que dão contornos próprios aos serviços públicos, assim como o que doutrinariamente se tinha entendido quanto ao cabimento ou não da terceirização dentre as atividades públicas exercidas pelos entes dentro de suas competências trazidas na Magna Carta. Nesse sentido, no âmbito federal, o advento da promulgação do Decreto nº 9.507/2018 trouxe diversas alterações nos moldes da contratação de execução indireta de serviços pela Administração Pública Federal direta e indireta, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mistas, pertencentes à União- estas últimas com margens mais flexíveis ainda de cabimento do instituto. Além do referido Decreto, de importantíssima análise o texto da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº5/2017. Ainda, abordamos aspectos polêmicos do texto do novo Decreto frente a possível configuração de inconstitucionalidade de seu texto. Também, dada a conjuntura atual das previsões legais sobre a matéria, abordamos aspectos da precarização do trabalho quando terceirizado e a incompatibilidade do modelo com as atividades públicas, nos moldes trazidos pelo Decreto nº 9.507/2018porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOTerceirizaçãoAdministração públicaServiço públicoDecreto nº 9.507/2018Precarização do trabalhoOutsourcingPublic administrationCivil serviceDecree No. 9.507/2018Precariousness of workTerceirização na administração pública e as alterações trazidas pelo decreto 9.507/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA LUIZA RODRIGUES.pdfapplication/pdf867096https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26597/1/ANA%20LUIZA%20RODRIGUES.pdf4f50d0ac43b6fbf1f14c955e4118789fMD51TEXTANA LUIZA RODRIGUES.pdf.txtANA LUIZA RODRIGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain297815https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26597/2/ANA%20LUIZA%20RODRIGUES.pdf.txtddb30922e67ea98c7e8787f526926a6aMD52THUMBNAILANA LUIZA RODRIGUES.pdf.jpgANA LUIZA RODRIGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26597/3/ANA%20LUIZA%20RODRIGUES.pdf.jpge815cc190b016892704aab2b6f7e3624MD53handle/265972022-08-19 13:59:26.34oai:repositorio.pucsp.br:handle/26597Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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