A incidência do ISS nas plataformas de streaming: a (in) constitucionalidade do subitem 1.09 da lei complementar nº 157/2016.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prim, Nayara
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19450
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar os fundamentos jurídicos quanto à constitucionalidade da tributação do serviço de streaming por intermédio da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Para tanto será utilizado o método de abordagem dedutivo, com o procedimento monográfico, em caráter exploratório, sendo ainda, que a pesquisa foi baseada na técnica bibliográfica. Para entender melhor a referida tributação houve a necessidade de abordar as principais características do streaming, como origem, conceito, função e natureza jurídica. Fez-se necessário também realizar uma explanação a respeito de do imposto sobre serviço de qualquer natureza, abordando suas principais qualificações. Por fim, foram apresentados os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da discussão de constitucionalidade da tributação em questão.
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