Incidência de iss sobre streaming - da (in)constitucionalidade do subitem 1.09 da lei complementar nº157/16

• Autor(a) principal: Seabra, Daniela Iglesias
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20032
• topic: iss; streaming; serviço; inconstitucionalidade

O presente trabalho visa analisar a incidência de ISS sobre streaming, observando os preceitos e limites constitucionais no que tange o conceito de serviço. De início, estudamos os aspectos do Imposto sobre Serviço para que pudéssemos compreender, principalmente, sua materialidade no que diz respeito a caracterização da prestação de serviço. Em continuidade, analisamos a natureza jurídica do streaming, a maneira que foi inserido na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03 e utilizamos, a título de exemplificação, uma análise da atividade exercida pela Netflix. Ainda, foi importante utilizar a analogia entre a atividade praticada pela Netflix e à atividade de uma videolocadora, demonstrando que apenas se diferem no método de disponibilização do conteúdo audiovisual e que, dessa forma, caberia a aplicação da Súmula Vinculante nº 31 do STF. Ainda, demonstrou-se que a atividade da Netflix também poderia ser comparada a uma cessão de direitos autorais que também não poderia ser caracterizado como serviço. Finalmente, conclui-se pela inconstitucionalidade do subitem 1.09 da Lei Complementar 157/2016, uma vez que a mera disponibilização de conteúdo audiovisual pela internet não se enquadra no conceito de serviço, e, portanto, fere os limites constitucionais instituídos ao poder de tributar do município.